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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – Catálogo Nacional de Serviços: Perícia, Pesquisa e Análise

SERVIÇO PERICIAL EXEMPLOS DE QUESITOS E PEDIDOS

Apuração de O órgão ambiental examinou com suficiência o projeto téc-
suficiente atuação de nico da atividade ou do empreendimento?
órgão ambiental
Houve omissão do órgão ambiental acerca da exigência de
observância normativa de restrição ambiental?
Houve violação de regra jurídica de proteção ou recuperação
ambiental, que deveria ser exigível e não o foi?

Observação:
Informação técnica com análise de adequação da atuação do órgão ambiental em face de
determinada norma.

SERVIÇO PERICIAL EXEMPLO DE QUESITOS E PEDIDOS
Identificação de Há sobreposição de imóvel usucapiendo com domínio que
sobreposição interdite a usucapião?
de imóveis com
restrições normativas
e identificação de
restrição a usucapião

Observação:

Informação técnica com análise de sobreposição de imóveis com domínio que interdite a
usucapião.

SERVIÇO PERICIAL EXEMPLOS DE QUESITOS E PEDIDOS
Apuração de A ocupação possui alvará ambiental?
ocupação irregular
A ocupação examinada ocupa área de restrição ambiental ou
de risco (geotécnico, hidrológico, geomorfológico)?
É possível avaliar se a ocupação se caracteriza como urba-
nismo de risco (fundiário, geológico, ambiental, sanitário)?

Observação:
Informação técnica com identificação ou não de irregularidade no uso e na ocupação do solo.

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