Page 98 - Catalogo_de_Servico_SPPEA_Final

Catálogo de Perícia

SERVIÇO PERICIAL EXEMPLOS DE QUESITOS E PEDIDOS

Ordenamento A estrutura e o espaço físico dos ranchos possibilitam a pre-
territorial de servação da atividade tradicional exercida no local?
ranchos de pesca
e da atividade Constam na legislação urbanística municipal normas acerca
de aquicultura dos espaços utilizados pelos pescadores artesanais?
(comunidades A ocupação da área para a atividade de pesca artesanal
tradicionais) possui autorização da SPU?

Observações:
Informação técnica constando identificação dos ranchos existentes e do local utilizado
pelos pescadores artesanais; análise da compatibilidade das estruturas e do espaço
existentes com a manutenção da atividade tradicional no local.

SERVIÇO PERICIAL EXEMPLOS DE QUESITOS E PEDIDOS

Avaliação de A área ocupa APP ou APA?
ocupação urbana em
áreas de preservação A ocupação atende à legislação ambiental e urbanística?
permanente (APP) A ocupação é regular?
e em área de
preservação ambiental O plano urbanístico municipal prevê a ocupação no
(APA) zoneamento?

Observações:
Informação técnica com a identificação da ocupação; identificação dos impactos urba-
nísticos e ambientais; análise da legislação urbana e ambiental aplicável; avaliação de
regularidade da ocupação.

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