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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – Catálogo Nacional de Serviços: Perícia, Pesquisa e Análise

SERVIÇO PERICIAL EXEMPLOS DE QUESITOS E PEDIDOS

Avaliação de A área é classificada como non aedificandi de acordo com a
Regularidade legislação urbanística?
Urbanística de
Ocupação e/ou A ocupação é compatível com o zoneamento e os índices urba-
Intervenção nísticos estabelecidos para a área (taxa de ocupação, índice de
aproveitamento, taxa de permeabilidade do solo etc.)?
A ocupação atende às demais restrições previstas nas nor-
mas urbanísticas aplicáveis?
Quais os pontos em desacordo com a legislação urbanística?
A ocupação é passível de regularização?
A legislação prevê a exigência do EIV ou de outro estudo
relacionado aos aspectos urbanísticos da ocupação?
Quais as medidas a serem tomadas para a regularidade da
ocupação?

Observações:
Informação técnica com a identificação da ocupação/intervenção; identificação dos
impactos e danos urbanísticos; análise da legislação urbana aplicável ao caso; avaliação
quanto à compatibilidade da edificação/ocupação em relação às normas urbanísticas.

SERVIÇO PERICIAL EXEMPLOS DE QUESITOS E PEDIDOS

Avaliação de A proposta de regularização fundiária atende à legislação
proposta de ambiental e urbanística?
Regularização
Fundiária A área caracteriza-se como área consolidada?
Qual o tipo de regularização fundiária: de interesse social
(Reurb-S) ou de interesse específico (Reurb-E)?
Foram apresentados os estudos, projetos e as informações
previstos na legislação pertinente?

Observações:
Informação técnica com análise de proposta de Reurb e avaliação quanto à adequação
aos critérios legais; identificação da ocupação; identificação de inconsistências em estu-
dos; identificação de APP, restrições ambientais e dos impactos causados; análise da
legislação urbana e ambiental aplicável; avaliação da possibilidade de aplicação da regu-
larização fundiária ao caso; análise da compensação de danos ambientais e urbanísticos.

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