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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – Catálogo Nacional de Serviços: Perícia, Pesquisa e Análise

tificação das restrições ambientais e urbanísticas da área ocupada; avaliação quanto à
possibilidade ou não de regularização fundiária.

SERVIÇO PERICIAL EXEMPLOS DE QUESITOS E PEDIDOS
Avaliação de O parcelamento do solo atende às normas urbanísticas
proposta de aplicáveis?
parcelamento do solo
O parcelamento do solo atende aos percentuais de área verde,
área comunitária e demais percentuais previstos em lei?
O parcelamento do solo é compatível com as restrições
ambientais e urbanísticas da área?

Observações:
Informação técnica com avaliação da proposta de parcelamento do solo em relação à
legislação pertinente; avaliação de impacto urbanístico relativo ao parcelamento do solo
proposto.

SERVIÇO PERICIAL EXEMPLOS DE QUESITOS E PEDIDOS
Avaliação da Qual a atual situação de preservação e conservação do bem
preservação, tombado?
conservação e de
intervenções em Quais as possíveis intervenções para evitar o arruinamento
imóveis tombados e/ da edificação?
ou conjuntos urbanos Qual a atuação do Iphan para proteger o patrimônio tombado?
tombados

Observação:
Informação técnica com avaliação documental e/ou verificação in loco da situação de
bens tombados e em relação ao comprometimento de eventuais intervenções realizadas.

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