Page 76 - Catalogo_de_Servico_SPPEA_Final

Catálogo de Perícia

SERVIÇO PERICIAL EXEMPLOS DE QUESITOS E PEDIDOS

Avaliação quanto O município atende à legislação referente à exigência de
à exigibilidade elaboração ou revisão do Plano Diretor?
do Plano Diretor
(elaboração/revisão) O processo de elaboração/revisão do Plano Diretor respeitou
as normativas existentes?

Observações:
Informação técnica com avaliação quanto à exigibilidade da elaboração e/ou revisão do
Plano Diretor; avaliação quanto aos procedimentos de elaboração/revisão do Plano Dire-
tor (participação popular, participação do Conselho da Cidade etc.).

SERVIÇO PERICIAL EXEMPLOS DE QUESITOS E PEDIDOS
Avaliação de As alterações de zoneamento propostas estão em conformi-
proposta de alteração dade com a legislação urbanística aplicável?
de zoneamento
municipal As alterações propostas são compatíveis com as restrições
ambientais e urbanísticas?

Observações:

Informação técnica com avaliação da alteração proposta em relação às normas urbanís-
ticas aplicáveis; avaliação quanto à compatibilidade de alteração do uso e da ocupação
do solo proposto pela alteração de zoneamento em relação às restrições ambientais e
urbanísticas existentes (áreas consideradas como APP, áreas de risco de desastre etc.).

SERVIÇO PERICIAL EXEMPLOS DE QUESITOS E PEDIDOS
Avaliação da A ocupação situa-se em área de risco de desastres (inunda-
proposta de ção, deslizamento etc.)?
realocação de
assentamentos A ocupação situa-se em área considerada como non aedifi-
informais candi de acordo com a legislação ambiental e/ou urbanística?
Foi avaliada a possibilidade de regularização fundiária?

Observações:
Informação técnica com avaliação da proposta de realocação de assentamentos infor-
mais; identificação, caracterização e delimitação da ocupação irregular existente; iden-

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