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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – Catálogo Nacional de Serviços: Perícia, Pesquisa e Análise

SERVIÇO PERICIAL EXEMPLOS DE QUESITOS E PEDIDOS

Avaliação de O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) apresen-
plano municipal de tou adequadamente o diagnóstico da situação atual de sane-
saneamento básico amento no município, considerando os serviços de abaste-
cimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana
e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de
águas pluviais urbanas?
Foram estabelecidos objetivos e metas para a universaliza-
ção dos serviços?
Os programas, projetos e as ações definidos no PMSB são
adequados para atingir os objetivos e as metas propostos?
Foram estabelecidos mecanismos para avaliação sistemática
da eficiência e eficácia das ações programadas?
Foi assegurada ampla divulgação do PMSB e dos estudos
que o fundamentaram, com a realização de audiências e
consultas públicas?

Observações:
Informação técnica constando identificação de conformidades e não conformidades
com as normas técnicas e a legislação ambiental pertinentes; identificação de possíveis
impactos ambientais associados.

SERVIÇO PERICIAL EXEMPLOS DE QUESITOS E PEDIDOS
Avaliação de As medidas definidas no PGRS atendem à legislação
estudos de manejo vigente?
e gerenciamento
de resíduos sólidos As medidas definidas no PGRS são adequadas para atingir
(PGRS) os objetivos e as metas propostos?
As medidas propostas no PGRS são suficientes para redução
e remediação de possíveis impactos ambientais?

Foram estabelecidos mecanismos para avaliação sistemática
da eficiência do PGRS?

Observações:

Informação técnica com análise do plano de manejo dos resíduos sólidos em relação às
infraestruturas e aos serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino
final; análise das medidas e dos procedimentos constantes do PGRS.

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