Debate aborda experiências de países que avançaram na atualização de marcos legais na regulação da mídia

Especialistas de Argentina, Espanha, Equador e Uruguai
discutiram avanços e desafios na implementação de ordenamentos jurídicos na área

A apresentação de estândares internacionais para a regulação da mídia e de experiências concretas na aplicação de novos ordenamentos jurídicos para a democratização do setor em diferentes países marcaram a tarde de debates do primeiro dia do “Seminário Internacional Regulação da Mídia e Direito à Comunicação”, que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão promoveu nos dias 23 e 24 de setembro, em São Paulo.

Além de um painel sobre as experiências latino-americanas para a democratização dos meios de comunicação – com destaque para as recentes legislações adotadas por Argentina e Uruguai –, também esteve em foco o papel das instituições de direitos humanos da Ibero-América para a garantia do direito à comunicação.

Na oportunidade, Martín Becerra, diretor-geral do Observatório Latinoamericano de Regulação, Meios e Convergência, destacou o processo de discussão e aprovação da chamada Ley de Medios argentina, aprovada em 2009. Embora represente um importante avanço na área, o pesquisador chamou atenção para as dificuldades na implementação da nova legislação: “nem sempre mudanças legislativas representam mudanças estruturais”, pontuou.

Já a experiência no Uruguai foi abordada por Gustavo Gómez – um dos autores da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual no Uruguai, aprovada em 2013. Gómez, que é diretor do Observatório Latinoamericano de Regulação de Meio e Convergência, ressaltou que a legislação uruguaia busca proteger a liberdade de expressão ressaltando a diversidade e a pluralidade dos meios. “A legislação busca dar previsibilidade e garantias jurídicas. É uma lei cuja elaboração contou com a participação de diversos atores: setores empresariais, da sociedade civil, acadêmicos, órgãos de governos e organizações internacionais vinculadas à matéria – como a Unesco e o Unicef”, destacou.

Federação Iberoamericana de Ombudsman – O cenário internacional também esteve em pauta no painel que discutiu o papel das instituições de direitos humanos na regulação das comunicações e que contou com a participação de Paulina Mogrovejo, representante da Defensoria del Pueblo do Equador no Conselho de Regulação e Desenvolvimento da Informação e Comunicação (Cordicom) – instância governamental que tem como objetivo regular as condições para o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações estabelecidas pela Lei Orgânica de Comunicação, aprovada em 2012 pelo Equador. Na oportunidade, Paulina traçou um panorama acerca da democratização da mídia naquele país, chamando atenção para a responsabilidade dos Estados em garantir a pluralidade de vozes e de impedir violações de direitos humanos nos meios de comunicação.

A mesa contou também com a experiência da Defensoria del Pueblo da província de Santa Fé, na Argentina. Assim como ocorre em âmbito nacional, a província conta com uma Lei de Meios cujo objetivo, entre outros pontos, é o de promover os direitos humanos, assim como garantir o pluralismo político, religioso, social, cultural, linguístico e étnico. Publicada em 2013, a legislação criou a figura do defensor público destinado especificamente para assegurar os direitos da audiência de rádio e televisão.

O professor titular da Universidade de Santiago de Compostela e ex defensor del pueblo da Galícia, na Espanha, José Julio Fernández, contribuiu com a reflexão trazendo aportes sobre como países da União Europeia têm enfrentado a questão e os principais parâmetros normativos na regulação dos serviços de comunicação audiovisual naquelas nações.