Nota Técnica GT Comunicação Social referente ao P.A. 1.00.000.001829/2010-54 – aborda publicidade infantil em programações televisivas

Parecer "Análise de publicidade na programação televisiva, Yves de La Taille, CFP, maio/2011

Recomendação Ref. Inquérito Civil
MPF/PR/RJ nº 1.30.001.001561/2016-05

Criança e Adolescente. Publicidade Infantil. Youtubers Mirins. Recomenda ao Presidente da Sociedade Empresária Tilibra Produtos de Papelaria Ltda que evite a prática de enviar produtos como pagamento por vídeos no Youtube ou sítios da internet similares em que crianças e adolescentes testam seus produtos.

Ação Civil Pública nº 004257-23.2012.40.13800 - proposta contra a União, Anatel e outros para que não haja exibição de qualquer tipo de publicidade indireta (merchandising), veiculada na TV aberta, entre 06 (seis) e 23 (vinte e três) horas (período em que se resguardam o infante e o adolescente).

Inicial

Recurso Especial nº 1.558.086 – SP – proposto pela Pandurata Alimentos Ltda contra decisão do TJ/SP reconheceu dupla abusividade em campanha publicitária de alimentos, por ser direcionada a crianças e por promover venda casada de produtos com a utilização ou manipulação de elementos do universo lúdico infantil.

Acórdão

Contribuição da Psicologia para o fim da publicidade dirigida à criança, Conselho Federal de Psicologia, Outubro/2008

Infância, Televisão e Publicidade: uma metodologia de pesquisa em construção, Rita Marisa Ribes Pereira, Março/2002

Os desafios para a regulamentação da publicidade destinada a crianças e adolescentes: soluções canadenses e reticências à brasileira, Edgar Rebouças, Intercom – Revista Brasileira de Ciências da Comunicação, São Paulo, jul-dez/2008

Publicidade Infantil em tempos de convergência: relatório final, Grim/UFC, 2016