Toby Mendel: “Estados devem assegurar ambiente plural e diverso nos meios de comunicação”

O especialistado Centre for Law and Democracy foi conferencista do “Seminário Internacional Regulação da Mídia eDireito à Comunicação”,que a PFDC promove em SP

 

 

A obrigação dos Estados nacionais em oferecerem suporte que possibilite o livre fluxo de ideias e a pluralidade nos meios de comunicação foi destaque na conferência “Regulação da Mídia – Censura ou Liberdade de Expressão?”, que deu início aos diálogos do Seminário Internacional Regulação da Mídia e Direito à Comunicação, que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão promove nos dias 23 e 24 de setembro, na sede da Procuradoria Regional da República em São Paulo.

 

Segundo o diretor executivo do Centre for Law and Democracy, a liberdade de expressão é um conceito que se relaciona diretamente à democracia e à participação ativa na sociedade: “há quem acredite que a liberdade de expressão se restringe ao direito de falar e de ser ouvido, e sobre o qual caberia ao Estado apenas o não cerceamento desse direito fundamental. No entanto, há outro aspecto fundamental no conceito, relacionado à garantia de que a liberdade de expressão possa ser acessada por todos. Para isso, o Estado deve intervir de modo a assegurar que a diversidade de vozes possa se fazer ouvida – no que chamamos de obrigação positiva”.

 

Segundo Mendel, a legislação internacional reconhece a necessidade desse equilíbrio e de que sejam colocadas condições claras acerca das garantias da liberdade de expressão. “Assim como ocorre para qualquer setor econômico – da indústria de carros, ao setor energético – é necessário estabelecer critérios para a atividade”, destacou o especialista, que já atuou como consultor para a liberdade de expressão e o direito à comunicação em órgãos como Banco Mundial, organismos do sistema das Nações Unidas e governos de diferentes países.

 

Mendel ressaltou a independência como elemento central de um sistema de regulação democrático: “um órgão regulador independente deve envolver diferentes atores – sociedade civil, academia, especialistas e profissionais da área. Além disso, o processo de composição deve primar pela transparência e de garantias para uma atuação livre”.

 

Padrões internacionais de direitos humanos – Na abertura do evento, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, destacou o objetivo do seminário – uma iniciativa do Grupo de Trabalho Comunicação Social da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão: “embora há quem busque estabelecer uma certa confusão entre a regulação da mídia e um suposto cerceamento da liberdade de expressão, é importante reafirmar que essa é uma medida que tem como objetivo último proteger e aprofundar esse direito fundamental, a partir de um ambiente de mídia plural e diverso, conforme preconizam os padrões internacionais de direitos humanos”.

O coordenador do Grupo de Trabalho Comunicação Social pontuou a importância do debate para a construção de uma democracia mais forte e verdadeira: “o grande desafio é construir uma regulação que assegure voz a todas as vozes”, destacou. A perspectiva também foi ressaltada pelo procurador-chefe da PRR 3, Pedro Barbosa: “esse é um tema fundamental, pois diz respeito à qualidade de nossa democracia”, ressaltou.

 

A mesa de abertura do evento também contou com a presença do vice-defensor del Pueblo da Colômbia, Esiquio Manuel Sanchez, e do secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Luiz Azevedo.

 

Os debates estão sendo trasmitidos ao vivo, pelo canal da TV MPF. Acesse: http://www.tvmpf.mpf.mp.br/events