MPF apura se TVs pagas cumprem regras de acessibilidade
Cidadã fez queixa de que alguns canais não oferecem legendas
A Procuradoria da República da 2ª Região (PRR2) defendeu a continuidade de investigação que apura a não disponibilidade de legendas (closed caption) em emissoras de TV a cabo. A denúncia partiu de uma espectadora que questionou a obrigatoriedade de os canais pagos oferecerem esse serviço.
Na denúncia, a espectadora diz que a falta de conteúdo legendado é um desrespeito aos assinantes com deficiência auditiva, que, apesar de pagarem por todos os canais, estão restritos ao uso de apenas alguns.
O Ministério Público Federal (MPF) cobrou esclarecimento das operadoras de TV por assinatura. Em resposta, a OI TV afirmou que, como distribuidora de programação, não caberia a ela interferir no conteúdo dos programas, apenas transmitir a programação organizada pelos próprios canais. Outras operadoras ainda não responderam ao MPF.
Em sua argumentação, a procuradora regional da República Silvana Batini, coordenadora do Núcleo voltado aos direitos do cidadão na PRR2, alega que o acesso ao conteúdo televisivo envolve diretamente o direito fundamental à acessibilidade e que, portanto, a investigação sobre a situação deve prosseguir, analisando-se o cumprimento da legislação existente também por parte dos canais. A decisão de Batini, acompanhada por unanimidade pelos colegas do NAOP2 (v. abaixo), revê o arquivamento da apuração definido inicialmente pelo MPF/RJ.
NAOP2 - Os Núcleos de Apoio Operacional à PFDC revisam promoções de arquivamento de 1ª instância, declínios de atribuição nas matérias relativas a direitos humanos e defesa da cidadania e eliminam conflitos de atribuição na respectiva região. O NAOP ainda responde pela aproximação com entidades que se dediquem direta ou indiretamente aos direitos humanos e à cidadania.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Regional da República na 2ª Região (RJ/ES)
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