Classificação Indicativa é tema de encontro nacional com participação da PFDC

O diálogo contou com a participação do procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, e do coordenador do Grupo de Trabalho Comunicação Social da PFDC, Domingos da Silveira. Na oportunidade, os representantes do Ministério Público Federal destacaram a contribuição da política de classificação indicativa na proteção dos direitos da infância: "a política de classificação indicativa não tem o objetivo de exercer um controle de qualidade do conteúdo veiculado nas diversas mídias, nem o de definir critérios morais ou religiosos, mas sim o de oferecer ao cidadão brasileiro, especialmente à criança e ao adolescente, proteção frente aos conteúdos inadequados a sua faixa etária", pontuou Aurélio Rios.

 

Durante o encontro, o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, e a diretora do Departamento de Justiça, Classificação, Qualificação e Títulos (Dejus), Fernanda dos Anjos, apresentaram dados de pesquisa de opinião acerca da política de classificação indicativa. Segundo os dados, 94% das pessoas entrevistadas pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipea) consideram a política de classificação indicativa do Governo Federal importante ou muito importante, assim como acham essencial que as emissoras de TV aberta respeitem a vinculação horária.

 

Também foi apresentada a "Coletânea dos Cadernos de Debate da Classificação Indicativa", que aborda a experiência da classificação indicativa, liberdade de expressão e os direitos de crianças e adolescentes, bem como os desafios e perspectivas da classificação indicativa e novas mídias. Também foi lançado o "Curso de Educação à Distância: Oficina de Classificação Indicativa"

 

Saiba mais - No último dia 10/12, foi lançada nota pública em defesa da classificação indicativa com vinculação horária para a TV aberta solicitando ao Supremo Tribunal Federal a realização de audiência pública antes que seja retomado o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2404, que tramita no Supremo Tribunal Federal.

 

Ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro, com apoio da Associação Brasileira de Rádio e TV (Abert), a ADI solicita a inconstitucionalidade do art. 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a vinculação horária, no rádio e na TV aberta, dos espetáculos públicos e das obras audiovisuais conforme a faixa etária às quais são recomendados.

 

A ADI já recebeu parecer da Procuradoria-Geral da República, que manifestou-se pela improcedência do pedido. Organizações do direito à comunicação como a ANDI Comunicação e Direitos, o Artigo 19 e o Coletivo Intervozes entraram com pedido de amicus curiae em favor da manutenção do artigo 254 do ECA.