PFDC realiza primeira da série de cinco audiências públicas sobre rádios comunitárias
Promovido pelo GT Comunicação Social, encontro busca oferecer oportunidade de diálogo e subsidiar uma atuação do MPF pautada pelo direito à comunicação
Mais de 60 representantes de rádios comunitárias e organizações do direito à comunicação estiveram presentes em audiência pública que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), por meio de seu Grupo de Trabalho Comunicação Social, promoveu na quinta-feira (28/8), na sede da Procuradoria Regional da República em São Paulo.
O encontro teve como objetivo colocar em debate os desafios e as perspectivas na área da radiodifusão comunitária, discutindo temas como processos de outorga, fiscalização, sustentabilidade financeira e o papel das rádios comunitárias no direito à comunicação.
A primeira mesa de diálogo foi aberta por representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), que defendeu o cumprimento da atual legislação na área, destacando que a sobreposição de frequência tem prejudicado a operação tanto de rádios comunitárias quanto das comerciais.
Para a representante da organização do direito à comunicação Artigo 19, normas e práticas brasileiras têm ido na contramão do que orientam diretrizes internacionais como a Declaração Conjunta da ONU e da OEA, de 2007, segundo a qual a radiodifusão comunitária deve estar expressamente reconhecida na lei como uma forma diferenciada de meios de comunicação, "devendo beneficiar-se de procedimentos equitativos e simples para a obtenção de licenças”.
O debate também contou com a participação da Rádio Comunitária Heliópolis, que após 16 anos de espera obteve a outorga para funcionamento. Segundo seu representante, a sustentabilidade econômica está entre os desafios na operação de uma rádio comunitária: “a Lei 9612/98 impede que as emissoras possam adquirir publicidade, levando muitas rádios a buscarem o caminho da ilegalidade para se manter”. Dados apresentados pela Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), apontam que cerca de 30 mil comunicadores comunitários já foram criminalizados com base no atual panorama legal.
Para o procurador da República em São Paulo Jefferson Aparecido Dias, o poder público não tem tido uma atuação homogênea na área e o que se percebe é um tratamento desigual entre rádios comerciais e comunitárias: “o que se nota é que a legislação tem sido aplicada com muito mais rigor às rádios comunitárias, sob as quais paira quase uma presunção de ilegalidade. Mas muitos desses problemas também ocorrem com as rádios comerciais – para as quais não têm sido aplicados os mesmos critérios”. O representante do Ministério Público Federal destacou que, há mais de um ano, foi feita recomendação ao Ministério das Comunicações acerca da irregularidade em que opera grande parte das rádios comerciais instaladas em área central da capital paulista: “o órgão vem postergando o cumprimento dessas medidas, numa clara condescendência com essa categoria de radiodifusora”.
Diálogo – De acordo Domingos Sávio, coordenador do Grupo de Trabalho Comunicação Social da PFDC, a questão merece um olhar cuidadoso do Ministério Público Federal. “O que queremos com essa audiência é oferecer uma oportunidade de diálogo entre agentes do Estado, empresas de rádiodifusão e a própria comunidade – que geralmente só se encontram em arenas de embates. A proposta é realizar esses encontros em cada uma das cinco regiões do País, conhecendo as particularidades de cada localidade e oferecendo subsídios para uma atuação pactuada entre o poder público e as rádios comunitárias”.
Para o coordenador do GT, são muitos os desafios na área e a solução não passa, necessariamente, por uma mudança na legislação. “Creio que uma transformação na interpretação da legislação existente – inclusive pelo próprio Ministério Público – já permitiria um novo olhar sobre essa atividade fundamental no acesso ao direito à comunicação, conforme preceitua nossa Constituição Cidadã", defende.
A audiência pública foi realizada com apoio da PRR 3ª Região, por meio da procuradora regional da República Inês Virgínia Soares. Os debates foram transmitidos ao vivo pela TV MPF e a íntegra das apresentações em breve estará disponível no hotsite do evento - que reúne estudos técnicos, legislação, links de interesse e outros subsídios para atuação na área. Acesse aqui o hotsite do evento.