MPF defende fiscalização adequada da concessão de serviços públicos de rádio e TV

Segundo o órgão, a prática ilegal de venda de concessões de canais e de parcela da programação é resultado da falta de fiscalização

 

“Concessão pública sem fiscalização não é concessão, é doação”, afirmou o procurador regional da República Domingos Sávio Dresch, da Silveira em audiência pública na comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, nessa terça-feira, 5 de agosto. O procurador coordena o Grupo de Trabalho de Comunicação Social da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do MPF.

Segundo o procurador, falta a fiscalização existir no que é essencial. Isso porque o trabalho realizado pelo ministério das Comunicações é rígido naquilo que  é menos  importante, como horário de entrada e saída dos horários obrigatórios  e  conflito de radiofrequências, sendo inexistente no que é essencial, como a prática de subconcessão de parte da grade de programação e a concessão de canais públicos a parlamentares.

Domingos Sávio ressalta, ainda, que é urgente a discussão e a edição de um novo marco regulatório da Comunicação Social no Brasil. De todas as formas de concessão, é a única que não teve a legislação atualizada desde 1962, explica o membro do MPF. Nesse sentido, ele defende a atuação mais efetiva por parte do Congresso Nacional, que é o responsável pela outorga e renovação das concessões, e do Judiciário, que tem papel suplementar no controle de ilegalidades.

Também participaram da audiência representantes do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, do Coletivo de Comunicação Social Intervozes e das Organizações Globo. O debate foi mediado pelo deputado federal Silas Câmara (PSD/AM).

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