Direito à comunicação: site da PFDC disponibiliza publicações sobre regulação da mídia e liberdade de expressão no Brasil
Está disponível no site da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) as mais recentes publicações sobre o sistema midiático brasileiro lançadas pela Organização das Nações Unidas pela Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), em parceria com a Fundação Ford. As obras - que compõem a Série Debates em Comunicação e Informação - têm como foco central questões como Direito Regulatório Comparado, Liberdade de Expressão e Autorregulação.
Os textos analisam, em profundidade, elementos fundamentais para os sistemas midiáticos previamente sumarizados pela Unesco na publicação Indicadores de Desenvolvimento da Mídia: Marco para a Avaliação do Desenvolvimento dos Meios de Comunicação, também disponível no site da PFDC. Para a o órgão da ONU, a regulação e a autorregulação da mídia devem conduzir a um sistema midiático livre, independente, plural e diversificado. Nesse sentido, as publicações buscam apontar como a legislação internacional e outras democracias tentam alcançar essa meta e espera que essa contribuição possa ser útil para a sociedade brasileira trilhar caminho semelhante.
Conheça resumidamente cada obra:
O Ambiente Regulatório para a Radiodifusão: uma Pesquisa de Melhores Práticas para os Atores-Chave Brasileiros: de autoria dos especialistas internacionais Toby Mendel e Eve Salomon, a obra é uma análise da atual situação regulatória do sistema midiático brasileiro em comparação com práticas correntes em dez outras democracias (África do Sul, Alemanha, Canadá, Chile, França, Estados Unidos, Jamaica, Malásia, Reino Unido e Tailândia) e com o que é recomendado pela legislação internacional.
Liberdade de Expressão e Regulação da Radiodifusão: também de responsabilidade de Mendel e Salomon, o documento traz uma reflexão sobre a centralidade da regulação para a proteção, a promoção e a garantia do direito de receber, buscar e transmitir informações, ideias e opiniões.
A importância da autorregulação da mídia para a defesa da liberdade de expressão: de autoria de Andrew Puddephatt, traz para o debate público diferentes ângulos da questão da autorregulação aplicada ao setor midiático. O artigo sintetiza as intersecções do tema com a prática do jornalismo, com os princípios editoriais e com as estratégias de Responsabilidade Social Empresarial.
GT Comunicação Social - A regulação de mídia e o direito à comunicação são temas de atuação do Grupo de Trabalho Comunicação Social da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. O GT tem como missão promover o debate e criar metas de atuação coordenada entre os Procuradores dos Direitos dos Cidadão no que se refere à programação televisiva voltada à criança e ao adolescente, com monitoramento da classificação indicativa e de toda a forma de publicidade que afete o desenvolvimento dos direitos relativos à dignidade da pessoa humana.
Nesse contexto insere-se o debate das rádios comunitárias, do merchandising testemunhal, da nova TV Brasil, da concessão dos canais de TV Digital, do ranking da campanha "quem anuncia a baixaria é contra a cidadania, entre outras questões.