Direito à comunicação social: PFDC sedia workshop promovido pela Unesco no Brasil
O direito à comunicação social (Artigo 231 da Constituição Federal) e de acesso à informação (Artigo 5º, XIV da Constituição Federal) estão cada vez mais na pauta de debates de setores ligados aos direitos humanos, assim como dos poderes públicos e da sociedade civil.
Atualmente, o Congresso Nacional debate o Projeto de Lei nº 3516/2008, que disciplina o direito à informação no Brasil. Em dezembro de 2009, a I Conferência Nacional de Comunicação Social (Confecom) reuniu mais de 1.600 delegados para a discussão de questões afetas à comunicação social. O tema também esteve presente na formulação do III Plano Nacional de Direitos Humanos, lançado este ano pelo Governo Federal.
Com o objetivo de incrementar e qualificar a discussão sobre o tema, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão sedia, em 9 de setembro de 2010, um workshop realizado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e a Fundação Ford no âmbito do projeto "Marco Regulatório das Comunicações no Brasil: análise do sistema à luz da experiência internacional". A proposta é contribuir para alavancar e aprofundar o debate público acerca de uma cultura da regulação e da implementação de políticas públicas para a comunicação no Brasil, tendo como referência acordos internacionais sobre comunicação e informação, dos quais o Brasil é signatário.
O workshop - que terá duração de 3 horas - é destinado, preferencialmente, aos Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão (PRDCs) e aos integrantes do Grupo de Trabalho Comunicação Social da PFDC, mas também está aberto a outras participações, de acordo com as vagas remanascentes. A oficina será ministrada pelo canadense Toby Mendel e a britânica Eve Salomon, especialistas no campo da regulação de mídia, com experiência internacional.
As inscrições para o workshop foram prorrogadas até a próxima sexta-feira (9/7) e podem ser encaminhadas para o e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br
Sobre os palestrantes - Toby Mendel é diretor executivo do Centre for Law and Democracy, organização civil canadense especializada em consultoria no campo da legislação internacional sobre direitos democráticos, foi membro da diretoria da organização ARTICLE 19 por 12 anos, e atuou em consultorias para diversas agências da ONU, para o Banco Mundial e governos de diversos países. Salomon é especialista em regulação de mídia, membro do Press Complaints Commission (órgão auto-regulador da imprensa britânica), e da UK?s Internet Watch Foundation (órgão de combate à exploração sexual infantil na internet) e consultora do Núcleo de Direitos Humanos da União Européia.
Saiba mais sobre o assunto - No site da PFDC estão disponíveis duas recentes publicações sobre a importância dos meios de comunicação para o desenvolvimento das sociedades democráticas contemporâneas: o livro "Indicadores de Desenvolvimento da Mídia", lançado neste mês pela Unesco e que tem como ojetivo oferecer aos diversos agentes envolvidos no processo ferramentas objetivas para o diagnóstico, a avaliação e a tomada de decisões no que se refere às políticas de comunicação; e "Contribuições para a Construção dos Indicadores do Direito à Comunicação", lançado pela Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social e que visa possibilitar aos cidadãos brasileiros uma análise comparativa do estado do direito à comunicação no Brasil.