PFDC disponibiliza documentos sobre marco civil regulatório da internet

Está disponível no site da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão a apresentação feita pelo procurador da República Luiz Fernando Gaspar na audiência pública da Câmara dos Deputados que discutiu o marco civil regulatório da internet, realizada no dia 27/4.

Promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática a audiência teve como objetivo antecipar e ampliar a discussão acerca do Anteprojeto sobre o tema, que deverá ser enviado à Câmara até o fim de junho. O Anteprojeto busca estabelecer direitos e deveres relativos ao uso da internet no Brasil e determinar as diretrizes para atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em relação à matéria. O texto começou a ser discutido pelo Executivo em outubro de 2009 e desde o dia 8 de abril está aberto para consulta pública no Fórum da Cultura Digital. A proposta, cuja elaboração é coordenada pelo Ministério da Justiça, estabelece os princípios gerais para direitos e responsabilidades de usuários, provedores e do setor público.

Em sua apresentação, o representante do MPF destaca que a criação do marco civil na internet representa um avanço da discussão no Brasil sobre a sociedade da informação. "Os desafios postos pela sociedade da informação são significativos e seu enfrentamento demanda aprimoramento permanente". O documento aponta ainda os princípios, objetivos, definições e interpretação do Anteprojeto, assim como as garantias que devem pautar o debate - tais como inviolabilidade e sigilo das comunicações, proteção da privacidade e dos dados pessoais e liberdade de expressão.

Além do MPF, partiparam da reunião entidades como: Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Google Brasil, Associação Brasileira

de Internet (Abranet), Ministério da Justiça, Comitê Gestor da Internet no Brasil e Superintendência de Serviços Privados da Anatel.

Mais sobre o tema - A questão da regulação de conteúdos na internet também foi tema de apresentação feita pelo procurador Luiz Fernando Gaspar durante o I Seminário Internacional de Classificação Indicativa, realizado em novembro de 2009. Aspectos políticos, econômicos e culturais relacionados à tecnologia da informação e comunicação fizeram parte dos temas suscitados pelo representante do MPF na ocasião. Ambas as apresentações podem ser conferidas no site da PFDC.