Site da PFDC disponibiliza propostas finais da 1ª Conferência Nacional de Comunicação

Está disponível no site da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) o documento com as propostas finais da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), evento realizado entre os dias 14 e 17 de dezembro, em Brasília.

 

As propostas são resultado das discussões que envolveram a sociedade civil, setor empresarial e poder público acerca das políticas de comunicação no Brasil. O Ministério Público Federal participou dos debates representado pelos Procuradores regionais da república Marcus Vinícius Aguiar Macedo, Domingos Sávio Dresch da Silveira e João Bosco Araújo Fontes Júnior - que integram o Grupo de Trabalho Comunicação Social da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF).

Entre as recomendações finais apresentadas pela 1ª Confecom - e que serão encaminhadas para votação no Congresso Nacional - está a criação de um Observatório Nacional de Mídia e Direitos Humanos para monitorar desrespeito aos direitos do cidadão nas diferentes mídias brasileiras. Também foi designada que a publicidade voltada para menores de 12 anos deva ser proibida e que a classificação indicativa com vinculação de horário seja ampliada às programações de TV por assinatura e de rádio.

O documento também recomenda o cumprimento dos artigos 221 da Constituição Federal e 76 do Estatuto da Criança e do Adolescente, apoiando a participação interministerial e popular paraproduções educativas, artísticas, culturais e informativas, além de garantir o cumprimento integral das portarias da Classificação Indicativa.

Conheça a íntegra das propostas aprovadas pela 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) no site da PFDC.