ACP nº 0129161-15.1979.403.6100 – proposta pela Rádio Marconi Ltda contra a União visando indenização por prática de ato lícito consubstanciado na Portaria nº 130/1974 do Ministério das Comunicações, que cassou sua permissão para operar emiissora de radiodifusão sonora em ondas médias, em São Paulo/SP.
ACP nº 0023970-18.2015.4.03.6100
Ilegalidade em concessão de serviço de radiodifusão a empresa que possui em seu quadro societário pessoa ocupante de cargo eletivo (parlamentar) - violação dos preceitos constitucionais - Rádio Cultura FM Santos Ltda - Sociedade Rádio Cultura São Vicente Ltda - Empresa de Comunicação PRM Ltda. MPF. Intervozes.
Recomendação PRDC/SP nº 44/2014 – ao Ministério das Comunicações para que indefira pedido de restabelecimento e renovação das outorgas de concessão para as empresas Televisão Excelsior S/A e Televisão Excelsior Rio S/A
Recomendação PRDC/SP nº 3/2014 – ao Ministério das Comunicações e à Anatel para que promova o cancelamento das concessões do serviço de radiodifusão sonora outorgadas com infraçãos aos limites legais.
Recomendação PRDC/SP nº 2/2014 - à Anatel para que realize plano de ação para fiscalização da observância das normas relativas à prestação de serviço de radiodifusão sonora, em todo o Brasil.
Recomendação PR/SP nº 28/2012 - ao Ministério das Comunicações e à Anatel para que realize plano de ação englobando medidas de fiscalização e apuração de infração de diversas rádios, e realização de relatórios dos encaminhamentos dados