SISTEMA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS NAÇÕES UNIDAS
CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS
RELATOR ESPECIAL INDEPENDÊNCIA DE JUÍZES E ADVOGADOS
Informe sobre la independencia de los magistrados y abogados, Misión al Brasil, 2004
Relação de Marcos Legais
Resolução 66/289 - HRC / 2011
Resolução 17/2 - HRC / 2011
Relação de Marcos Legais
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