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SISTEMA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS NAÇÕES UNIDAS

CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS

RELATOR ESPECIAL INDEPENDÊNCIA DE JUÍZES E ADVOGADOS

Informe sobre la independencia de los magistrados y abogados, Misión al Brasil, 2004
Relação de Marcos Legais
Resolução 66/289 - HRC / 2011
Resolução 17/2 - HRC / 2011
Relação de Marcos Legais

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Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
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