SISTEMA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS NAÇÕES UNIDAS
CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS
RELATOR ESPECIAL SOBRE EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS
Informe de la Relatora Especial, Ejecuciones extrajudiciales, sumarias o arbitrarias, Brasil 2003
Relação de Marcos Legais
Report by the Special Rapporteur on extrajudicial, summary or arbitrary executions, Mission to Brazil, 2007
Resolução 17/5 - HRC
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