Page 41 - Catalogo_de_Servico_SPPEA_Final

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – Catálogo Nacional de Serviços: Perícia, Pesquisa e Análise

1.3.1 LISTA DE DE SERVIÇOS PERICIAIS EM ENGENHARIA E
ARQUITETURA

SERVIÇO PERICIAL EXEMPLOS DE QUESITOS E PEDIDOS
Examinar questões Para apuração de restrição à competitividade: alguma das
técnicas relacionadas exigências de qualificação técnica constante no edital relativo
à obra pública e ao à obra pode ser considerada restritiva, de forma a ter prejudi-
processo de licitação cado o caráter competitivo do procedimento licitatório?
Para apuração do sobrepreço: os preços da Licitação XXX,
realizados pelo município de XXX, no ano de 20XX, estavam
compatíveis com o valor de mercado à época? Caso haja
sobrepreço, qual foi o valor contratado a maior?

Para apuração de superfaturamento em contrato administra-
tivo: o Contrato XXX foi superfaturado? Se sim, qual o valor
superfaturado? Foi constatada a ocorrência de superfatura-
mento por quebra do equilíbrio econômico-financeiro (jogo
de planilha)? Em caso positivo, qual o montante?
Para obras públicas em execução: o andamento da obra
está compatível com o previsto em cronograma? Os serviços
executados correspondem ao previsto em projeto?
Para apurar a adequação dos serviços executados: existem
defeitos construtivos na obra executada?
Para apurar transfiguração do objeto de contrato administra-
tivo: foram respeitados os limites de alterações contratuais?
Demais situações: foram constatadas outras incoerências ou
discrepâncias técnicas na documentação analisada, tendo
em vista as práticas correntes de engenharia?

Observações:
Ao final, o perito elaborará um laudo técnico com resposta aos quesitos formulados.
Para apuração do sobrepreço: arquivo com documentação da(s) licitação(ões) e/ou con-
trato(s), contendo especificação de quantidades, valores, datas e características detalha-
das dos itens contratados. Dependendo da quantidade de itens, é interessante que sejam
disponibilizadas planilhas eletrônicas dos preços.
Para a apuração de superfaturamento: além dos arquivos citados para a constatação
do sobrepreço, devem ser disponibilizados todos os documentos que comprovem os
pagamentos realizados (medições, notas fiscais etc.).

40
Voltar ao Sumário