SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Documentos Internacionais

• Acuerdo de entendimiento entre la Corte Interamericana de Derechos Humanos y la Asociación Interamericana de Defensorías Públicas, 2009
• Carta da Organização dos Estados Americanos promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.054/1952
• Carta de la Organización de los Estados Americanos, 1967
• Carta de las Naciones Unidas, 1945
• Carta Democrática Interamericana, 2001
• Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica), de 1969, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 678 de 1992
• Convención Interamericana para la Eliminación de todas las Formas de Discriminación contra las Personas con Discapacidad
• Convención Interamericana para Prevenir, Sancionar y Erradicar la Violencia contra la Mujer "Convención de Belem Do Para"
• Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, 1994
• Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar
• Convenção Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1958 promulgada no Brasil pelo Decreto nº 4.311/2002
• Convención Interamericana contra la Corrupción
• Convención Americana sobre Derechos Humanos - Pacto de San José, 1969
• Convención Interamericana para Prevenir y Sancionar la Tortura
• Convenção Interamericana Sobre Concessão dos Direitos Civis à Mulher, 1928
• Convencão Interamericana Sobre Concessão dos Direitos Políticos a Mulher, 1928
• Convención Interamericana sobre obligaciones alimentarias ámbito de aplicación
• Convención interamericana sobre restitución internacional de menores
• Convención Interamericana sobre conflictos de leyes en materia de adopción de menores
• Convención Interamericana sobre tráfico internacional de menores, 1989
• Convención para prevenir y sancionar los actos de terrorismo configurados en delitos contra las personas y la extorsión conexa cuando estos tengan trascendencia internacional, 1971
• Convención sobre asilo territorial
• Convención sobre asilo diplomático
• Convención sobre asilo político
• Convenção sobre a nacionalidade da mulher casada
• Convención Interamericana sobre Desaparición Forzada de Personas
• Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminacão Racial, 1965
• Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminación contra a Mulher, 1979
• Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, 1984
• Convenção sobre os Direitos da Criança, 1989
• Convenção internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, 1990
• Convenção Internacional para a proteção de todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado
• Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, 2006
• Convenio de Sede entre el Gobierno de Costa Rica y la Corte Interamericana de Derechos Humanos, 1978
• Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948
• Declaração Constitutiva da Comunidade dos Países de Língua portuguesa promulgado no Brasil pelo Decreto nº 5.002/2004 
• Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789
• Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992
• Declaração e Programa de Ação de Viena, de 1993
• Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, de 1986
• Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948
• Declaración Americana de los Derechos y Deberes del Hombre
• Declaración de Principios sobre Libertad de Expresión
• Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos - Aprovado pela resolução AG/RES. 447 (IX-O/79), adotada pela Assembléia Geral da OEA, em seu Nono Período - Ordinário de Sessões, realizado em La Paz, Bolívia, em outubro de 1.979
• Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos - Aprovado pela resolução AG/RES. 448 (IX-O/79), adotada pela Assembléia Geral da OEA, em seu Nono Período Ordinário de Sessões, realizado em La Paz, Bolívia, outubro de 1979.
• Estatuto da Corte Internacional de Justiça
• Estatuto de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos, 1979
• Estatuto da Comissão Interamericana de Mulheres, 1928
• Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos
• Formulario de Denuncia da CIDH
• Pacto da Sociedade das Nações, de 1919, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 13.990/1920
• Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, 1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 592/1992
• Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais  e Culturais, 1966, promulgado pelo Decreto nº 591/1992
• Principios y Buenas Prácticas sobre la Protección de las Personas Privadas de Libertad en las Américas, 2008
• Proclamação do Teerã
• Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte de 1990 promulgado no Brasil peloDecreto nº 2.754/1998
• Protocolo Adicional à Convenção Interamericana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, "Protocolo de San Salvador"
• Protocolo Adicional a la Convención Americana sobre Derechos Humanos en Materia de Derechos Económicos, Sociales y Culturales "Protocolo de San Salvador"
• Protocolo a la Convención Americana sobre Derechos Humanos relativo a la Abolición de la Pena de Muerte
• Segundo Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civil e Políticos
• Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, 1999
• Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados, 2000
• Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Referente à Venda de Crianças, à Prostituição Infantil e à Pornografia Infantil, 2000
• Protocolo facultativo de la Convención contra la Tortura y Otros Tratos o Penas Crueles, Inhumanos o Degradantes, 2002
• Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
• Protocolo Facultativo del Pacto Internacional de Derechos Económicos, Sociales y Culturales, 2008
• Segundo Protocolo Facultativo del Pacto Internacional de Derechos Civiles y Políticos, destinado a abolir la pena de muerte, 1989
• Reglamento de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos, 2009
• Reglamento de la Corte Interamericana de Derechos Humanos
• Reglamento de la Comisión Interamericana de Mujeres
• Reglamento de la Corte Interamericana de Derechos Humanos sobre el funcionamiento del fondo de asistencia legal de víctimas, 2008
• Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos
• Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos
• Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa de 2000, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.927/2001

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