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:: 25 de março de 2019 ::

PFDC solicita ao governo informações sobre decisão judicial que deve impactar financiamento da educação básica no Brasil

 

Normativa foi publicada após Ministério Público questionar orientações feitas pelo órgão em memorando. Para a Procuradoria, nova orientação mantém restrições no diálogo com movimentos sociais

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou nesta segunda-feira (25) à presidência do Conselho Nacional de Educação (CNE) pedido de informações acerca da origem e do conteúdo de decisão judicial que trata do Custo Aluno Qualidade (CAQ) e Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi). A decisão será tema de uma reunião da Câmara de Educação Básica, convocada extraordinariamente pelo Conselho para amanhã.

No termo de convocação, o CNE limitou-se a informar a necessidade de cumprimento imediato dessa decisão judicial, sem nenhuma informação adicional acerca do conteúdo da referida decisão – impactando no controle social, na transparência e na publicidade dos atos administrativos, conforme estabelece o próprio regimento interno do Conselho.

O sistema CAQi-CAQ altera a lógica do financiamento da educação pública, saindo do que é distribuído em termos orçamentários para aquilo que é necessário para o financiamento adequado da educação básica pública de qualidade.

No ofício ao presidente do Conselho Nacional de Educação, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão destaca que CAQ e o CAQi constituem estratégias presentes nas metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação 2014/2024, definido pela Lei nº 13.005/2014.

Segundo o PNE, o CAQi deveria ter sido implementado até 24 de junho de 2016, enquanto o CAQ deveria ter sido definido até 24 de junho de 2017, com implantação até 24 de junho de 2024. Ainda de acordo com o Plano Nacional de Educação, caberá à União “a complementação de recursos financeiros a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ”.

Diante dos graves impactos dessa questão sobre os recursos a serem implementados pelo poder público no financiamento da educação no Brasil, a presidência do Conselho Nacional de Educação recebeu o prazo de um dia útil para prestar os devidos esclarecimento à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, bem como toda a documentação pertinente aos fatos.

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do Cidadão (PFDC/MPF)

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